Vol. 23 No. 2 (2025)

Artigos

• Luzia-Homem and the law: habitus, speed of legal procedures and social exclusion

  Felipe Rebêlo

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• A importância das lutas sociais do século XIX na construção os direitos fundamentais

  Ivanilda Figueiredo

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• The distinguishing in brazilian civil procedure: analysis empirical

  Alexandre de Castro Catharina

  e20252303

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• Usucaption and housing. Divergent interpretations between domicile, residence and dwelling

  Gustavo Henrique de Oliveira

  e20252306

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• O caso sport club internacional: a gestão e o endividamento

  Diogo Oliveira Muniz Caldas

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• Dois estudos de fenomenologia do direito civil: correalidade e a teoria dualista das obrigações

  André R C Fontes

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• Brazilian Public Transparency Legislation and its Impacts on Combating Corruption

  Caroline Pecoraro

  e20252307

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