O direito ao horário especial praticado por servidor público sob a ótica do princípio da eficiência

Authors

  • Camilo Plaisant Carneiro Universidade Federal Fluminense - UFF
  • Saulo Bichara Mendonça Universidade Federal Fluminense - UFF

DOI:

https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n1.1084

Keywords:

Public server, Efficiency, Special schedule, Principles, Public service

Abstract

The present study is developed in a technical and pragmatic way from art. 98, Paragraph 3 of Law No. 8,112/90 interpreted before the constitutional principles of morality and efficiency and develops from the positive hypothesis posed before possible inquiries about the mitigation of said right by the Joint Technical Note 113 of the Ministry of Planning, Development and Management investigating whether the necessary proof by the public servant of the legal requirements for the enjoyment of the right at issue occurs strictly or if there is a regulatory exception that imposes ethical application of the legal norm aiming at greater efficiency in the provision of the public servisse, as well as the impact on the adoption of such measure before the Judiciary.

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Author Biographies

Camilo Plaisant Carneiro, Universidade Federal Fluminense - UFF

Doutor em Direito. Professor Adjunto de Direito Administrativo na Universidade Federal Fluminense, no Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé.

Saulo Bichara Mendonça, Universidade Federal Fluminense - UFF

Pós-Doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito pela UVA, Mestre em Direito pela UGF. Professor Adjunto na Universidade Federal Fluminense, no Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé.

Published

2021-07-05

How to Cite

Carneiro, C. P., & Mendonça, S. B. (2021). O direito ao horário especial praticado por servidor público sob a ótica do princípio da eficiência. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, 19(1), 72–90. https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n1.1084

Issue

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Artigos