A eficácia inter privatos dos direitos fundamentais

Abstract

Busca-se um maior entendimento a respeito da importância da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, sendo necessário que se leve sempre em consideração as regulamentações trazidas pela Carta Magna. A proeminência dos direitos fundamentais na seara do Direito Privado é fenômeno inevitável, fruto da universalidade dos conceitos. As discussões acerca da maneira em que os direitos fundamentais teriam infl uência na relação inter privatos tiveram seus primórdios no século XX, na Alemanha. No Brasil, o assunto vem sendo tratado pela doutrina constitucional recentemente, analisando a sua crescente incidência e efi ciência no ordenamento jurídico.