Peña de Moraes G. Utilização das Formas Alternativas de Solução Consensual de Litígios Constitucionais pelo STF. RID [Internet]. 3º de julho de 2024 [citado 27º de setembro de 2025];22(2):e20242209. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/1577