Bernardina de Pinho, Humberto Dalla. “O Consenso Em Matéria De Improbidade Administrativa: Limites E Controvérsias Em Torno Do Acordo De não Persecução Cível Introduzido Na Lei N° 8.429 1992 Pela Lei N° 13.964 2019”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 18, no. 1 (julho 13, 2020): 145–162. Acesso em setembro 26, 2025. https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/845.