De Nigris, Ana Carolina, e Sylvia Porto Agorianitis. “A Responsabilidade Civil Do Estado Decorrente Da violação Ao Direito à segurança Pública”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 8, no. 01 (dezembro 15, 2011): 319–328. Acesso em setembro 28, 2025. https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/350.