Neto, Mário de Castro Reis, e Tauller Augusto de Araújo Matos. “Direito à inclusão Social – Uma análise técnico-jurídica Acerca Do Decreto Nº 5.296 De 2 12 2004, Que Estabelece Normas Gerais E critérios básicos Para a promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Defi Ciência Ou Com Mobilidade Reduzida”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 8, no. 01 (dezembro 15, 2011): 245–254. Acesso em setembro 28, 2025. https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/342.