Leite, Fábio Carvalho. “Ação Declaratória De Constitucionalidade: Expectativa, Realidade E Algumas Propostas”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 15, no. 2 (abril 13, 2018): 187–202. Acesso em setembro 26, 2025. https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/294.