de Oliveira, Gustavo Henrique. “Usucapião E Moradia. Divergência Interpretativa Existente Entre domicílio, Residência E Moradia”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 23, no. 2 (agosto 14, 2025): e20252306. Acesso em setembro 27, 2025. https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/1809.