Borba, Rogerio, e Juliana Portella de Aguiar Vieira. “Notas históricas E Conceituais Sobre O Direito Social à educação”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 14, no. 1 (janeiro 23, 2018): 159–186. Acesso em setembro 26, 2025. https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/255.