de Alves Pereira, Cláudia Loureiro. “O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência E a Acessibilidade Urbana”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 12, no. 2 (outubro 2, 2017). Acesso em setembro 27, 2025. https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/105.