Neto, Mário de Castro Reis, e Tauller Augusto de Araújo Matos. “Direito à inclusão Social – Uma análise técnico-jurídica Acerca Do Decreto Nº 5.296 De 2 12 2004, Que Estabelece Normas Gerais E critérios básicos Para a promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Defi Ciência Ou Com Mobilidade Reduzida”. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, vol. 8, nº 01, dezembro de 2011, p. 245-54, https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/342.