Leite, Fábio Carvalho. “Ação Declaratória De Constitucionalidade: Expectativa, Realidade E Algumas Propostas”. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, vol. 15, nº 2, abril de 2018, p. 187-02, https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/294.