de Almeida Filho, J. R. M. (2019) “Apresentação”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 17(1), p. p.11. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/740 (Acesso em: 28 setembro 2025).