Séguin, E. (2012) “A lei de defesa civil: algumas considerações”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 9(1), p. 207–230. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/514 (Acesso em: 26 setembro 2025).