Mousinho, M. C. (2011) “Da maioridade penal - notas sobre a polêmica acerca da sua redução”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 8(01), p. 329–344. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/351 (Acesso em: 27 setembro 2025).