Neto, M. de C. R. (2011) “O controle jurisdicional das políticas públicas promotoras de direitos fundamentais”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 8(01), p. 303–318. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/349 (Acesso em: 27 setembro 2025).