Leite, F. C. (2018) “Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 15(2), p. 187–202. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/294 (Acesso em: 26 setembro 2025).