Gomes, R. M. de A. (2017) “A função social da propriedade ambiental como concretização dos Direitos Humanos”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 6(1). Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/12 (Acesso em: 27 setembro 2025).