GURGEL, Claudia. Democracia e Participação: Conquistas da Cidadania Brasileira nos 28 anos de Constituição. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 13, n. 2, 2017. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/81. Acesso em: 26 set. 2025.