BRAGA, Luciana Maciel; DE SOUZA, Camila Lima. A eficácia inter privatos dos direitos fundamentais. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 7, n. 01, p. 105–114, 2010. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/542. Acesso em: 27 set. 2025.