SÉGUIN, Elida. A lei de defesa civil: algumas considerações. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 207–230, 2012. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/514. Acesso em: 26 set. 2025.