MOUSINHO, Monique Carvalho. Da maioridade penal - notas sobre a polêmica acerca da sua redução. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 329–344, 2011. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/351. Acesso em: 27 set. 2025.