NETO, Mário de Castro Reis; MATOS, Tauller Augusto de Araújo. Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 245–254, 2011. Disponível em: https://unifaa.emnuvens.com.br/FDV/article/view/342. Acesso em: 27 set. 2025.